Prefeitura entra com pedido de reabertura do comércio após decisão do Tribunal de Justiça

18/05/2020

[Prefeitura entra com pedido de reabertura do comércio após decisão do Tribunal de Justiça]

A Prefeitura de Monte Aprazível entrou com Agravo Regimental no Tribunal de Justiça de São Paulo com pedido de reconsideração, em caráter urgente, da liminar que suspendeu o decreto 57/2020 que flexibilizou a abertura do comércio na cidade.

A pedido do procurador Geral de Justiça de Mário Luiz Sarrubo, o desembargador Carlos Bueno concedeu liminar no dia 7 de maio e suspendeu os efeitos do decreto que flexibilizou o funcionamento do comércio.

No pedido, a assessoria Jurídica da Prefeitura ressalta que a análise “se não reconsiderada, irá gerar lesão grave e de difícil reparação ao Município e respectivamente a população caso não apresente o solicitado no prazo assinalado”.

O pedido, feito pelos advogados Odácio Barbosa Junior e Gleice Favaron ressalta “que se vê é que a imposição das medidas de isolamento excessivamente rígidas tem trazido graves impactos a todo o município, visto que a economia local é baseada quase que integralmente no comércio, os prejuízos sofridos pelos munícipes já estão sendo sentidos pela ameaça de fechamento de diversos comércios, refletindo em toda uma cadeia de serviços, que certamente alcançarão até mesmo a manutenção de alguns serviços públicos, devido à falta de arrecadação tributária”,

“Inexiste qualquer desrespeito à competência técnica e à hierarquia normativa consubstanciada na norma estadual restritiva da atividade empresária, de modo que é de ser reconhecida a validade do Decreto nº 57/2020 ora atacado, por ser legítimo e não se tratar de norma autônoma que usurpa poder do Governo do Estado, ao contrário, somente adapta à realidade de um pequeno município as regras governamentais dispostas, de modo que o colapso da economia local não chegue como uma avalanche, antes mesmo da possível pandemia provocada pelo vírus, que se espera e se trabalha para que não ocorra’, segue trecho do agravo regimental.

Ainda segundo trecho do pedido, protocolado na semana passada, “o que se vê, na realidade, é que os protocolos de saúde quanto à contenção da pandemia de COVID-19 estão impondo regras rigorosas visando evitar as aglomerações de pessoas, gerando em novas formas de relações sociais, para se adaptarem ao isolamento social proposto, porém, nem todas as atividades econômicas, mesmo com todas as novidades da tecnologia, poderão sobreviver a este período, que já vai por demais prolongado, em praticamente 60 (sessenta) dias.

Na defesa, a prefeitura afirma que, “para um pequeno lojista, de uma cidade do interior, cada venda é importante, cada cliente é importante, pois suas receitas normalmente bastam somente para atender a suas despesas, em um município como Monte Aprazível ainda existem as vendas na “caderneta”, no crediário, porque as pessoas estão acostumadas a irem mensalmente até os estabelecimentos pagarem suas contas e realizarem novas compras, e assim num ciclo que não se fecha nunca. Agora, diante das regras por demais excessivas de isolamento social estas pessoas se viram proibidas de realizarem tais atividades, gerando um verdadeiro desequilíbrio no comércio local.

A assessoria jurídica segue argumentando que “os prejuízos que se contabilizam agora talvez não poderão jamais serem compensados, mesmo porque diante das sucessivas prorrogações do Decreto governamental, somente após 31/05/2020, isto na melhor das hipóteses, as atividades poderão sofrer algum tipo de flexibilização, e adiantamos, estes pequenos comerciantes, em sua maioria pais de família NÃO SUPORTARÃO!

A prefeitura ressalta que “afastadas todas as discussões entre Governo do Estado de São Paulo e o Governo Federal, aquele generaliza todas as pessoas em detrimento deste que “coloca em isolamento social pessoas não contaminadas ou com indícios de suspeita”.

A defesa da prefeitura segue argumentando que o Ministro Alexandre de Moraes deu, em decisão liminar, autonomia os governos estaduais e municipais e que o texto constitucional prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde; permitindo, ainda, aos Municípios, a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local; devendo, ainda, ser considerada a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde com a consequente descentralização da execução de serviços e distribuição dos encargos financeiros entre os entes federativos, inclusive

O decreto municipal não desrespeita a regra estadual, e é claro que não se trata de retorno à “vida normal”, sendo claros os preceitos necessários para o distanciamento das pessoas, que deverão atender às regras impostas quanto ao limite de capacidade e de higiene adequadas para a manutenção da inexistência de casos relatados.

A defesa da Prefeitura usou como argumento uma decisão do próprio Tribunal de Justiça a favor do da cidade Brodowski, que editou decreto semelhante ao de Monte Aprazível.

A procuradoria do Estado também pediu a suspensão do decreto de flexibilização, mas o pedido foi negado pelo desembargador Élcio Trujillo, que analisou o pedido de liminar.

Não há data para julgamento do agravo.